Homenagem a José Guilherme

MENSAGEM DE ANIVERSÁRIO DO CONCELHO

CONDECORAÇÃO E HOMENAGEM PÓSTUMA A JOSÉ MARIA DO ROSÁRIO GUILHERME

Sessão Solene de 29 de Junho de 2003

Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Senhores Secretários, Senhores Deputados Municipais, Senhores Presidentes de Junta de Freguesia, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Vereadores, Ilustres Deputados da Nação, Senhores e Senhoras Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores

Cabe-me aqui hoje em nome dos autarcas eleitos pelo Partido Popular, proferir algumas palavras por mais um aniversário da Fundação do Concelho do Bombarral.
Se em 1914 os anseios de uma população que queria crescer e desenvolver-se foram alcançados e comemorados com a dignidade que a fundação do Concelho exigia.
Hoje, como há 89 anos a necessidade de crescimento e de desenvolvimento são cada vez mais um anseio da população do Concelho do Bombarral.
E se o Concelho cresceu durante muitos anos, o seu grande desenvolvimento deu-se essencialmente no período compreendido entre 1976 e 1989.
E é com particular alegria e muita saudade que hoje o Partido Popular, os autarcas do Partido Popular e eu próprio, porque me cabem a mim estas palavras, comemoramos este 89º aniversário de uma forma muito especial.
Especial porque vamos também hoje homenagear a titulo póstumo um homem, que não sendo natural do Bombarral, deu a este concelho durante 13 anos da sua vida mais por tão pouco, do que aquilo que alguns naturais e outros não naturais mas com responsabilidades nunca conseguirão dar em toda uma vida.
Falo como sabeis do Presidente José Maria do Rosário Guilherme.
Se para o CDS/ Partido Popular as comemorações do aniversário da fundação do Concelho do Bombarral são importantes esta justa homenagem, mesmo que tardia, é para nós ainda mais importante.
Se o Concelho do Bombarral tem 89 anos de história, 15% dessa mesma história foi feia e escrita pelo Presidente José Guilherme, a quem todos nós, e principalmente os que estão cá há mais tempo, aprendemos a admirar nesse convívio complexo e, ao mesmo tempo, amistoso, nesse amálgama de contornos curiosíssimos, que era a sua relação afável e dialogante com todos os vereadores que compunham a oposição na Câmara Municipal e com todos os funcionários e munícipes.
José Guilherme distinguia-se por ser uma pessoa de grande vontade, compensada por uma subtileza no trato e uma capacidade, como gestor, de dar a quem com ele primava a certeza real de que dentro destas portas só o Bombarral contava – ele, José Guilherme – era um Presidente que dialogava com os munícipes, com os funcionários, com os vereadores da oposição e com o seu Partido – ele, José Guilherme – entendia que todos tinham que governar e por isso com ele todos os vereadores tinham pelouros para trabalhar e autonomia para gerir.
Foi um impacto grande a morte de José Guilherme para a sua família, para os seus companheiros e para os que conheciam a sua seriedade, mesmo para aqueles que, não obstante não participarem da sua visão política, mas que haviam estado com ele em muitos episódios da sua luta para o crescimento do Concelho do Bombarral
Ao fim destes anos, é importante o Concelho do Bombarral realizar esta homenagem pois aos homens que se estimam em vida também se deve homenagear em morte a sua vida de coerência e de grandeza.
José Guilherme exerceu uma influência política, ideológica e doutrinária muito grande sobre um Concelho que há época pouco tinha – ele, José Guilherme – mandou rasgar estradas, canalizar água, iluminar aldeias, construir habitação, tratar os detritos, modernizar a administração, apoiar a cultura e o desporto e um rol de outras obras que até hoje ainda não acabaram.
José Guilherme deixou obra !
José Guilherme deixou obra feita, obra em curso e obra pronta para continuar a fazer até hoje, será que outros depois dele poderão alguma vez dizer o mesmo?
Na época alguns, quem sabe, hoje políticos destemidos, chamaram ás obras do Palácio Gorjão, do museu municipal, da biblioteca e dos anfiteatros, o cemitério do Odorico, quem sabe se desses alguns, que na época se referiam a este cemitério, não são hoje os verdadeiros coveiros do Concelho do Bombarral.
José Maria do Rosário Guilherme será lembrado sempre, pela família, pelos companheiros, pelos amigos e pelos adversários políticos – ele, José Guilherme – será sempre lembrado pelo homem que foi e pela obra que deixou.
Mas, para além desta homenagem póstuma a José Guilherme – não nos podemos esquecer que os novos tempos exigem, de facto, novas obras e novas reformas, o que não acontece no Bombarral .

Orçamento e Plano 2003

ORÇAMENTO E PLANO PARA 2003

28 de Junho de 2003

Senhor Presidente da Assembleia, Senhores Membros da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara e Senhores Vereadores
Há precisamente 83 anos, também no dia 28 de Junho de 1919 em Versalhes, França, foi assinado o tratado de paz, que pôs fim a uma guerra que devastou toda a Europa, a 1ª Guerra Mundial .
Também aqui nesta Assembleia seria bom que fosse assinado um tratado de paz que nos permiti-se no futuro discutir o que queremos para o desenvolvimento e progresso do concelho do Bombarral, no entanto, para que tal seja possível é necessário que as deliberações dos órgãos democraticamente eleitos sejam respeitadas e é necessário que as criticas formuladas, por cada um, sejam entendidas não como ataques pessoais mas sim como formas de discussão que permitam chegar a consensos .
Permita-me senhor Presidente da Câmara que lhe dirija a palavra para lhe recordar que já não tem a maioria absoluta dos votos dos eleitores deste concelho, a maioria hoje é da oposição, por isso é necessário ouvir a oposição e conjuntamente com ela decidir o melhor para Bombarral .
O programa eleitoral que apresentou ao eleitorado, como os dos outros Partidos e Movimentos tem muitas e boas propostas para desenvolver o nosso concelho mas, para que as propostas do seu programa e as dos outros possam ser concretizadas é necessário discuti-las para gerar consensos, diminuir despesas e aumentar receitas.
Nenhuma empresa, nenhuma autarquia pode desenvolver-se se a sua despesa corrente for maior que o seu investimento .
E, ao analisar-mos este orçamento e este plano de investimentos verificamos que a despesa continua muito superior ao investimento, e verificamos que as receitas previstas pela avaliação, ( de que temos duvidas), de terrenos para venda é irreal e nunca será realizável até final do ano, o que nos permite, só por si, sem margem de erro concluir que a divida da Câmara Municipal se este orçamento for aprovado aumentará na mesma proporção dessas vendas não concretizadas até final do ano .
Assim, apesar de se verificar uma redução de + ou - 7,17% na despesa deste orçamento, comparando-o com o anteriormente apresentado e reprovado por esta assembleia, não é, na nossa opinião, esta redução da despesa tão significativa que nos permita concluir que estamos perante um orçamento que tem uma orientação estratégica e o equilíbrio financeiro necessário para a autarquia ser gerida com a austeridade precisa para o saneamento económico financeiro que permita equilibrar as finanças camarárias e diminuir o passivo existente.
Conforme, julgo que sabe, vai a Senhora Ministra das Finanças levar á Assembleia da República a proposta de Lei da Estabilidade Orçamental. Vai essa lei entre outros, estabelecer limites de endividamento, inferiores aos permitidos pela lei das finanças locais .
Ora, sendo este orçamento um orçamento que continua despesista, que não aproveita correctamente os fundos disponíveis e que inclusive retira receitas aprovadas em Leader Oeste, incluídas no anterior orçamento reprovado, e que permitiam mais investimento nas Freguesias, como vai depois V.Ex.a investir numa autarquia com um endividamento já hoje superior ao que irá ser permitido .
É-nos também mais uma vez aqui apresentado um orçamento, viciado á partida pois já sabemos que será necessária, pela palavra do Sr. vice presidente da Câmara, uma urgente revisão orçamental em virtude das verbas aqui enumeradas não corresponderem á realidade das verbas a gastar .
São mais uma vez apresentadas, em orçamento, verbas para actividades e investimentos, que ninguém sabe o que são nem como se vão processar .
Na nossa opinião, é um orçamento pouco rigoroso para uma Câmara com uma divida a Bancos e Fornecedores já incomportável de gerir e é um orçamento que favorece a despesa e desfavorece o investimento .
Despesas referentes a : representação autárquica, fogo de artificio, horas extraordinárias, aumento dos quadros de pessoal, material honorifico, festas, etc ... - e investimentos referentes a: palco desmontável, habitação social, centro de estudos vinícolas, centro tecnológico, nova biblioteca municipal, skate parque. cave do pavilhão, etc ... . Não são despesas nem investimentos, neste momento, vitais para o desenvolvimento do concelho do Bombarral, podemos por isso, a bem das contas públicas e do necessário abatimento do passivo da autarquia, suprimi-las deste orçamento
Se queremos equilibrar e regredir o passivo da autarquia, esta corrente despesista tem que ser revertida . Neste orçamento as despesas terão ainda que baixar em valores na ordem dos + ou - 12,3% para que seja possível não hipotecar ainda mais o futuro do concelho do Bombarral .
Assim, face ao orçamento que aqui hoje nos é apresentado enquanto não se verificar uma redução da despesa corrente dentro dos valores por nós apontados, o Concelho não tem Futuro, o Partido Popular ponderou votar desfavoravelmente este orçamento, que na nossa opinião, não serve da melhor forma os interesses do Concelho do Bombarral nem dos seus munícipes, no entanto entendemos que: Juntas de Freguesia, Fornecedores, Colectividades serão os principais prejudicados com esta decisão política, nesse sentido e dando um beneficio da dúvida em que em abono da verdade não acreditamos, iremos votar pela abstenção á aprovação deste orçamento .

Comemorações Abril 2003

MENSAGEM DE 25 DE BRIL DE 2003

Ex.mo.s Senhores

É tal a mensagem que nos vem do 25 de Abril, que podemos dizer que ele representa uma aspiração profunda do ser humano, de ontem, de hoje, de sempre.
E isto porque o 25 de Abril cheira a liberdade e a dignidade.
A dignidade do homem confunde-se com a sua liberdade. Na medida em que respeitamos a liberdade do homem, nessa mesma medida respeitamos a sua dignidade. Acontece que a peregrinação do homem na procura da liberdade, e então, do respeito pela sua dignidade, aparece salpicada de sofrimento e de sangue, estando longe de chegar até ao fim. E nunca chegará. É que a liberdade, caminho e prova da dignidade, é fruto da conquista de todos os dias e quantas vezes terá que conviver com espaços alargados de derrota. Foi o que aconteceu durante o longo período que precedeu o 25 de Abril de 1974: vivemos derrotados no que tínhamos de mais nosso que é a liberdade. De pensar, de dizer, de discordar, de encontro, de protesto. De ser.

O 25 de Abril apareceu, esperado e desejado como uma panela de pressão que rebentou, permitindo-nos que tornássemos a ser nós, não obstante. Não obstante porquê?
Porque, não obstante, continuam as agressões à dignidade do homem.
Quem duvidar consulte a Constituição. Nos artigos 24 a 79. E a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Vai-nos parecendo que os homens do Poder andam demasiado entretidos em guerras de capoeira para poderem levar à prática os ideais da riqueza e a mensagem do 25 de Abril.
E é pena!
Chegámos, por essa e por outras, à situação impensável de muita gente lamentar o 25 de Abril.
O CDS Partido Popular quero-o na riqueza pujante de esperança, da sua mensagem primeira.
Nos 29 anos do 25 de Abril, que permitiu a Portugal reencontrar-se com o seu melhor passado e aos portugueses cantar a sua honra, não podemos esquecer todos os que contribuíram para que o 25 de Abril acontecesse, e todos os que ao longo destes 29 anos tudo tem feito pela defesa e promoção da dignidade do homem e pela sua liberdade.
Que a data do 25 de Abril não dê lugar só a comemorações, bem justas, com certeza, que seja também uma oportunidade para uma necessária e oportuna reflexão colectiva sobre a dignidade da pessoa humana, e os caminhos para a descobrir, promover e defender.
Viva Portugal

Declaração de Adesão á Comuniddae Urbana do Oeste

ADESÃO À COMUNIDADE URBANA DO OESTE

Fevereiro de 2003

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Deputados Municipais, Senhores Membros da Câmara Municipal, Minhas Senhoras e Meus Senhores

Somos hoje confrontados com a discussão da adesão, ou não, do Concelho do Bombarral á Comunidade Urbana do Oeste .
E ao sermos confrontados com esta adesão, reconhecemos que nenhum dos actuais órgãos autárquicos do Bombarral, está mandatado pela população para tomar este tipo de decisão .
No entanto não é só por si, este facto impeditivo de em consciência tomarmos a nossa posição.
Mas, a posição que vamos tomar nesta Assembleia, não sabemos antecipadamente se é uma posição que vai de alguma forma, implicar com o dia a dia de cada cidadão deste concelho, ou se por outro lado é uma decisão na continuidade da já existente AMO Associação de Municípios do Oeste e que mais não será do que uma fuga para a frente e uma nova oportunidade para a criação de alguns quantos lugares, principescamente pagos a quem pouco se importará com o bem estar de toda uma população e uma Região Oeste
Assim, o CDS Partido Popular, como partido municipalista que é, e por acreditar que é necessário efectuar-se uma descentralização de poderes, correspondendo aos apelos de amplas correntes de opinião pública e para corresponder aos verdadeiros anseios de uma grande maioria dos Oestinos e, na defesa das tradições e, de uma imagem de marca que venha a congregar a agricultura; os produtos e serviços; o artesanato; a gastronomia; as artes; as pessoas e toda uma região que se sinta solidária nas tarefas que serão necessárias para levar a cabo um desenvolvimento sustentado da agora recente e formada Comunidade Urbana do Oeste, vai votar favoravelmente a adesão do Concelho do Bombarral á Comunidade Urbana do Oeste mas sem euforias, porque sobre esta matéria, estamos um pouco como São Tomé, ver para crer, até porque neste momento ou aderimos ou vamos ficar isolados como uma ilha no meio desta Comunidade Urbana e de outros concelhos de quem mesmo não querendo iremos sempre depender .

Agria - Requerimento

TERRENOS DENOMINADOS “AGRIA”
28 de Junho de 2002

REQUERIMENTO

Ex.mo Senhor
Presidente da Assembleia Municipal
No seguimento do Art.º 53º - ponto 1 – alínea f , da Lei das Autarquias Locais e tendo-se já verificado o não cumprimento dos prazos estabelecidos na alínea f do Art.º 68º da mesma Lei para resposta por parte do Senhor Presidente da Câmara .Requeremos a V.Ex.a que nos informe se foi dado cumprimento pela Câmara Municipal á deliberação desta Assembleia, de 22 de Fevereiro de 2002, para o agendamento em sessão de câmara para a discussão pública do destino a dar aos terrenos da AGRIA

Voto de Protesto

VOTO DE PROTESTO PELA CONDUTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
28 de Junho de 2002

PROPOSTA

1. Tomámos conhecimento através da Imprensa Local, que no passado dia 18 do corrente o Concelho do Bombarral, foi agraciado com a visita do Senhor Governador Civil de Leiria
2. Lamentavelmente, não foram os Autarcas do Partido Popular com acento quer na Assembleia Municipal quer na Câmara Municipal, nem outros, pelo que sabemos, convidados a receber o Senhor Governador Civil nem informados do programa oficial da visita .
3. Tal situação que consideramos anormal, não é mais do que uma demonstração da total falta de respeito e ignorância por esta Assembleia Municipal, num estado democrático de direito por uma Câmara Municipal e um Presidente que se diz de democrata .
4. Sabemos que não visitou o Senhor Governador Civil o Concelho do Bombarral, como elemento do PSD, mas sim como o mais alto signatário representante do Governo da Nação no Distrito de Leiria .
5. Neste sentido já apresentamos as nossas desculpas ao Senhor Governador Civil, com a informação do motivo pelo qual não estivemos presentes na sua recepção:
6. anexo: pedido de desculpas
Assim face ao exposto,
Propomos :
Que esta Assembleia Municipal aprove um voto de protesto contra a conduta do senhor Presidente da Câmara Municipal do Bombarral, pela falta de respeito e pela ignorância com que tratou esta Assembleia Municipal com este seu acto reflectido de não convidar qualquer membro da oposição majoritária quer da Câmara quer da Assembleia Municipal para estar presente na visita que o Senhor Governador Civil realizou ao Bombarral .Que deste protesto seja dado conhecimento ao Governo Civil de Leiria e demais interessados .

Actas da AM - Proposta

PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA DAS ACTAS DA ASSEMBLEIA
28 de Junho de 2002
PROPOSTA
1. Vimos recentemente na imprensa local, ( Jornal Área Oeste n.º 229 de 24 de Maio ), uma entrevista do Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Bombarral, onde explicitamente se verifica que não é intenção do mesmo respeitar a deliberação desta Assembleia para o agendamento e discussão em sessão de câmara da utilização a dar aos chamados terrenos da “AGRIA” .
2. Tal entrevista é, na nossa opinião, uma demonstrativa do desrespeito pelas deliberações desta Assembleia e dos seus membros, por parte de quem tem a obrigação executiva de dar continuidade ás deliberações emanadas dos Órgãos Deliberativos .
3. Assim, na referida entrevista se por um lado é referido que o não pagamento de subsídios ás colectividades, a Juntas de Freguesia e a Fornecedores, se deve ao facto do Orçamento para 2002 não ter sido provado por esta Assembleia, por outro não se assume as propostas emanadas desta Assembleia, nem se informa os munícipes que quando não existe orçamento aprovado a Câmara deve reger-se pelo orçamento do ano anterior
4. Tal entrevista, não é mais do que uma tentativa de atirar areia para os olhos dos munícipes, e uma tentativa de branquear uma situação que só aconteceu devido ao fraco teor do orçamento que nos foi apresentado, pensamos assim que a entrevista não é mais do que a tentativa de um acto de retaliação política a esta Assembleia Municipal, assim como a tentativa de passagem para a opinião pública de que a culpa do mau orçamento apresentado e do despesismo desmedido desta Câmara se deve a outros que não ao órgão executivo .
Para evitar tais situações e na defesa das deliberações desta Assembleia Municipal propõe-se :
PROPOSTA
· Para que o público em geral e dos munícipes em particular sejam devidamente esclarecidos e tenham conhecimento dos trabalhos e deliberações desta Assembleia Municipal .
· Para evitar no futuro qualquer aproveitamento político, por distorção ou incorrecta informação das deliberações desta Assembleia Municipal .
Propõe-se que as actas desta Assembleia Municipal e as deliberações da mesma sejam tornadas públicas através da sua publicação, alternada, nos órgãos de informação escrita existentes no concelho do Bombarral, com efeitos retroactivos á primeira acta deste mandato desta Assembleia .

25 de Abril

MENSAGEM DE 25 DE BRIL DE 2002

Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Membros da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores da Câmara Municipal, Senhores Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores

P’lo silêncio da madrugada,
Abril, um dia acordou
Ao som de uma balada
Que alguém, amigo cantou .

Estamos aqui, hoje, reunidos nesta sessão solene para comemorar essa revolução de Abril de 1974 que permitiu que o Povo Português começasse a desfrutar de direitos e garantias fundamentais que até essa data lhe estavam vedados .
Se recordarmos que após a Revolução de Abril só 5 anos depois, em 1979, Portugal passou a ser membro da Comissão dos Direitos Humanos do Homem da ONU .
Hoje compreendemos porque é que os Portugueses até então não nasciam livres e iguais em dignidade e direitos.
Não que hoje os direitos sejam iguais mas a dignidade e a liberdade individual, pelo menos, está ao alcance de cada um .
A carta dos Direitos Humanos, hoje tão propagandeada pelo Mundo inteiro, e tão pouco respeitada por todo o Mundo, diz no seu artigo primeiro que :
Todos os seres humanos nascem ... dotados de razão e de consciência e devem agir uns para com os outros em espirito de fraternidade .
É pois, em nossa opinião, cada vez mais ; a razão e a consciência em espirito de fraternidade ; que tem faltado em muitas decisões para o futuro do Povo do Bombarral.
Portugal atravessa, actualmente, uma das suas maiores crises económicas de sempre .
Acreditamos profundamente que o combate á crise tem que começar na autarquia, mas para isso, é necessário que a autarquia acredite e tudo faça para a realização dos seus munícipes .
No mundo moderno a liberdade de escolher é, em democracia a liberdade de escolher outros caminhos que não os caminhos de quem está no poder .
É por isso que não queremos uma Câmara tecnocrática que se baseie num “ ABESTENSIM” para uma maioria que não possui .
Defendemos, pelo contrário, um primado que tenha por única certeza de que só ao conjunto de todos os cidadãos, (representados, neste caso, pelo conjunto de todos os vereadores), compete a escolha da melhor política para o desenvolvimento do Concelho do Bombarral em detrimento deste ou daquele programa eleitoral, deste ou daquele projecto pessoal .
Se mais não nos basta-se, o 25 de Abril, permite-nos a liberdade de opinião mas obriga-nos a que a realização dessa liberdade sejam em prol do colectivo .
A gestão da autarquia tem que ser útil, pequena, poupada e razoável .
Qualquer destas palavras está longe de se aplicar á gestão autárquica do Bombarral.
A tendência para a auto-contemplação através de obras inúteis e a tendência para o despesismo incontrolado, tem que acabar .
A Câmara Municipal do Bombarral não dispõe de uma racionalidade entre recursos e fins, falta-lhe cultura de serviço e rigor, e cresce á medida da clientela partidária .
Estes factos tornaram-se lei, quanto mais cresce o despesismo e a clientela maior é a ineficiência .
Para nós, está vivo o conceito de gestão autárquica como serviço aos outros .
É esse o papel da moral política e dignifica aqueles que recebem do povo o encargo de os representar .
Estes valores são simples !
Defendemos que o poder autárquico têm de ser capaz de dizer a verdade perante os seus munícipes, sejam quais forem as dificuldades e as consequências .
A Câmara deve ter a noção da palavra, honrando os compromissos custe o que custar .
A Câmara deve constituir exemplo de fidelidade em vez de mudar de ideias conforme a cor e a conveniência de cada um.
A Câmara tem que ser responsável, exigindo-se que respondam publica e politicamente os que contemporizam com o abuso das funções camarárias, com a negligência em decisões oficiais e pelo desrespeito das decisões plenárias .
Os Autarcas tem que ser sérios : o bem comum é um valor superior a qualquer vaidade, vingança ou destino pessoal .
A gestão camarária tem que ser transparente, o serviço público não é um carreirismo, é um serviço prestado á comunidade através de um mandato a termo certo com legitimidade democrática .
Por isso o futuro não pode ser hipotecado, os orçamentos e planos devem revelar-se um factor de equilíbrio na gestão camarária, sem prejuízo de desenvolvimentos concretos e adequados.
A política orçamental da câmara deve servir os Bombarralenses e não o inverso.
É urgente disciplinar as finanças da autarquia, de modo a que estas estimulem o funcionamento do mercado local em vez do asfixiar .
É gravíssimo o peso faustoso e laxista que a despesa camarária mantém, servida por uma gestão tipicamente despesista .
É obrigatório a contenção das despesas públicas, o que só é possível adoptando critérios de eficácia e economia na utilização dos recursos existentes não criando novos cargos nem novas despesas .
A revolução de Abril obriga-nos a boa orientação estratégica da aplicação dos recursos financeiros locais e comunitários postos á disposição de quem gere e, antes de tudo, á satisfação das necessidades municipais de produção e desenvolvimento .
Nenhuma gestão é compatível e sobrevive se viver exclusivamente dos seus pensamentos .
O Bombarral pode ser competitivo, dinâmico e apresentar taxas de desenvolvimento elevadas se quem governa souber gerar consensos e aplicar as medidas de decisão colectiva dos órgãos autárquicos .
Hoje já não é possível gerir “ORGULHOSAMENTE SÓS”
Fazemos votos de que :

Abril, Abril de ontem, de hoje e agora,
Aonde a vida em cada canto é natural
Que seja, falado, sempre p’la vida fora
Em todo o mundo, este Abril no Bombarral

Que Abril se comemore por muitos anos e que quem tem a responsabilidade da gestão autárquica seja iluminado e que de uma vez por todas saiba : ouvir, aprender, aplicar e respeitar .

Viva o 25 de Abril
Viva o Bombarral
Viva Portugal

Discurso lido por João Manuel Alves

Discussão Pública Polo II - Proposta

DISCUSSÃO PÚBLICA POLO II
22 de Fevereiro de 2002
P R O P O S T A
1. Considerando que, no decorrer da última campanha eleitoral autárquica, todos os partidos e movimentos aqui representados, com excepção do Partido Social Democrata, defendido que o Polo II. - zona de comércio e serviços, a instalar no local denominado por terrenos da AGRIA, deveria ser objecto de discussão pública .
2. Considerando que o executivo camarário, em reunião do dia 6 do corrente, revogou a deliberação de 27 de Dezembro de 2001 que previa a discussão pública para a instalação ou não da zona de comércio e serviços no local denominado por terrenos da AGRIA .
3. Considerando que a revogação dessa discussão pública foi aprovada, pelo voto de qualidade do Sr. Presidente da Câmara e pela abstenção do vereador representante do Partido Socialista, aliás partido que havia aprovado a discussão pública deste assunto em reunião de 27 de Dezembro de 2001 .
4. Considerando, ainda, que esta revogação foi aprovado por uma maioria técnica e não por uma maioria real
5. Considerando, ainda, que os partidos e movimento da oposição em campanha eleitoral, propuseram a discussão pública deste assunto e, serem estes partidos e movimento os portadores da maioria dos votos do Povo do Bombarral .
ASSIM, PROPÕE-SE A ESTA ASSEMBLEIA MUNICIPAL QUE :
Delibere no sentido de recomendar á Câmara Municipal a necessidade, OBRIGATÓRIA, do Povo do Bombarral poder emitir a sua opinião sobre um assunto de importância vital para o desenvolvimento do Bombarral .
Revogando, assim, a Câmara Municipal a deliberação de 6 de Fevereiro p.p., que é redutora da opinião pública e vai contra a opinião manifestada pela maioria do eleitorado do Bombarral . E repondo a anterior deliberação de 12 de Dezembro de 2001 que consagra a discussão pública para a instalação do Polo II. Zona de comércio e serviços .