COMUNICADO POLITICO N.º 1
6 de Janeiro de 2004
Foram em nome do Município, distribuídos juntamente com os recibos de vencimento dos funcionários camarários, Postais de Boas Festas assinados unicamente pelo Presidente da Câmara e por um vereador do PSD .
Foram, ainda, em nome da Assembleia da Republica, distribuídos em mão por um funcionário da Câmara Municipal, a todos os funcionários, Postais de Boas Festas assinados por outro vereador do PSD .
Assim, a Comissão Política do CDS Partido Popular, conclui e comunica a todos os Funcionários camarários, Munícipes e Órgãos de Comunicação Social local e regional que:
1. O Presidente da Câmara e o vereador do PSD, cometeram um acto de VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO quando permitiram que o postal de Boas Festas fosse distribuído sem que nele estivesse também a assinatura do Vereador do CDS/PP, porque também ele e o CDS/PP, conforme já o declararam na A.M., desejam um Feliz Natal e Bom Ano a todos os funcionários da autarquia.
2. O Presidente da Câmara e o Vereador do PSD, cometeram um acto de ABUSO DE PODER porque enviaram um postal em nome do Município, sem que para tal tenham solicitado á Câmara Municipal essa autorização e a assinatura dos restantes vereadores eleitos.
3. O Vereador e Deputado do PSD, cometeu um acto de ABUSO DE PODER, quando para outros fins que não os da Autarquia utilizou os serviços de um funcionário da Câmara Municipal, onerando assim o erário municipal, para distribuir correspondência pessoal .
Muitos casos mais graves do que estes acontecem diariamente da Câmara do Bombarral.
O CDS/PP denunciará todas as situações que considere prejudiciais para o bom funcionamento da Câmara Municipal e da Democracia.
Temos um “ COMPROMISSO COM O BOMBARRAL”
Para nós as “PESSOAS ESTÃO PRIMEIRO”
terça-feira, 6 de janeiro de 2004
segunda-feira, 22 de dezembro de 2003
Ocupação do Iraque
OCUPAÇÃO DO IRAQUE22 de Dezembro de 2003
PROPOSTA
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Senhores Deputados
"A vitória de hoje é uma vitória da liberdade sobre a tirania", disse o Senhor primeiro-ministro a propósito de detenção de Saddam Hussein pelas forças da coligação internacional que controlam o Iraque, no dia 14 de Dezembro.
Disse também que "a sua captura, não representando o fim do conflito, abre novas perspectivas à estabilização e segurança do Iraque". "Saddam Hussein deve agora ser julgado pelos seus actos com as garantias de defesa que ele próprio sempre negou aos outros. Essa será também mais uma vitória da Democracia",
PROPOSTA
Assim, no seguimento da captura do ditador Saddam Hussein, e na esperança de que o Mundo e Portugal sejam mais seguros após esta detenção, os eleitos do CDS- Partido Popular propõem que:
1. Esta assembleia aprove um voto de louvor a todos os soldados portugueses e ás tropas aliadas, que tornaram possível libertar o Mundo de mais um tirano genocida que sempre se pautou pelo desrespeito total dos mais elementares direitos humanos.
2. Desta resolução seja dado conhecimento ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério da Defesa Nacional .
Retirada a pedido dos Srs. Vitor Garcia e João M. Alves por a considerarem polémica
Euro 2004
BOMBARRAL COM O EURO 200422 de Dezembro de 2003
PROPOSTA
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
Senhores Deputados Municipais
A Câmara Municipal do Bombarral não pode continuar a denotar uma profunda incapacidade e omissão para afirmar a imagem turística do Concelho.
O trabalho de projecção turística continua sem estratégia conhecida para projectar o concelho, conforme temos vindo a afirmar é preocupante a inércia do pelouro responsável da autarquia na promoção da imagem do concelho, inclusive, nas acções de projecção turística ligadas ao evento desportivo Euro 2004.
São as previsões, mais pessimistas, que Portugal face ao numero de visitantes que se esperam pela altura do Euro 2004 as receitas do turismo atinjam um valor de 250 milhões de Euros.
Cabe ao ICEP e ás regiões de turismo promover o turismo em Portugal mas, não cabe nem faz parte dos horizontes destes organismos promover o Concelho do Bombarral.
Assim perguntamos se será que não cabe também na estratégia turística da Câmara Municipal promover e criar condições para cativar alguns destes 250 milhões de Euros para o Concelho do Bombarral.
Esqueceu-se ou não sabe a Câmara Municipal e o pelouro do turismo que há selecções de futebol que se vão hospedar em Óbidos e ali vão estagiar, trazendo juntamente com elas á região milhares de turistas e adeptos que por aqui vão veranear muito antes do dia 12 de junho e mesmo depois do dia 4 de julho de 2004, período do Euro 2004.
Assim o CDS Partido Popular, pelo Compromisso que tem com o Bombarral e a sua População solicita a esta Assembleia Municipal que delibere no sentido de aprovar a seguinte Proposta de Recomendação á Câmara Municipal do Bombarral :
PROPOSTA
Sabendo-se que a lotação dos estádios de futebol onde irão decorrer os jogos do Euro 2004 se encontra praticamente esgotada propõe-se e recomenda-se á Câmara Municipal que:
1. Como forma de cativar o maior numero de turistas e adeptos nacionais e estrangeiros que não tem ingresso para os estádios, transforme o anfiteatro municipal do Bombarral num grande estádio de futebol colocando para esse efeito no exterior do auditório um ecrã gigante que permita a visualização de todos os jogos do EURO 2004.
2. Como forma complementar para cativar ainda o maior numero de turistas nacionais e estrangeiros que andem na Região Oeste durante o evento, e de forma a promover o tecido empresarial local que conjuntamente com os empresários de hotelaria locais e as colectividades promova nos jardins do Palácio Gorjão a instalação de uma grande esplanada gastronómica durante o decorrer do evento EURO 2004 .
3. Que desta iniciativa seja feita promoção em toda a Região Oeste e pelos canais internos do ICEP.
Em fecho e para descansar algum grupo ou membro desta assembleia, mais preocupado, que possa pensar que esta é somente mais uma proposta e que não é executável.
Afirmamos que esta proposta , para que pedimos a vossa aprovação, para além de ser mais uma tentativa para acabar com a inércia e promover o Concelho do Bombarral, é mais uma forma da Câmara Municipal e do pelouro acabarem com essa inércia inimiga do desenvolvimento, pelo que assim o executivo e o pelouro o queiram e esta é uma proposta mais do que execuivél
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
Senhores Deputados Municipais
A Câmara Municipal do Bombarral não pode continuar a denotar uma profunda incapacidade e omissão para afirmar a imagem turística do Concelho.
O trabalho de projecção turística continua sem estratégia conhecida para projectar o concelho, conforme temos vindo a afirmar é preocupante a inércia do pelouro responsável da autarquia na promoção da imagem do concelho, inclusive, nas acções de projecção turística ligadas ao evento desportivo Euro 2004.
São as previsões, mais pessimistas, que Portugal face ao numero de visitantes que se esperam pela altura do Euro 2004 as receitas do turismo atinjam um valor de 250 milhões de Euros.
Cabe ao ICEP e ás regiões de turismo promover o turismo em Portugal mas, não cabe nem faz parte dos horizontes destes organismos promover o Concelho do Bombarral.
Assim perguntamos se será que não cabe também na estratégia turística da Câmara Municipal promover e criar condições para cativar alguns destes 250 milhões de Euros para o Concelho do Bombarral.
Esqueceu-se ou não sabe a Câmara Municipal e o pelouro do turismo que há selecções de futebol que se vão hospedar em Óbidos e ali vão estagiar, trazendo juntamente com elas á região milhares de turistas e adeptos que por aqui vão veranear muito antes do dia 12 de junho e mesmo depois do dia 4 de julho de 2004, período do Euro 2004.
Assim o CDS Partido Popular, pelo Compromisso que tem com o Bombarral e a sua População solicita a esta Assembleia Municipal que delibere no sentido de aprovar a seguinte Proposta de Recomendação á Câmara Municipal do Bombarral :
PROPOSTA
Sabendo-se que a lotação dos estádios de futebol onde irão decorrer os jogos do Euro 2004 se encontra praticamente esgotada propõe-se e recomenda-se á Câmara Municipal que:
1. Como forma de cativar o maior numero de turistas e adeptos nacionais e estrangeiros que não tem ingresso para os estádios, transforme o anfiteatro municipal do Bombarral num grande estádio de futebol colocando para esse efeito no exterior do auditório um ecrã gigante que permita a visualização de todos os jogos do EURO 2004.
2. Como forma complementar para cativar ainda o maior numero de turistas nacionais e estrangeiros que andem na Região Oeste durante o evento, e de forma a promover o tecido empresarial local que conjuntamente com os empresários de hotelaria locais e as colectividades promova nos jardins do Palácio Gorjão a instalação de uma grande esplanada gastronómica durante o decorrer do evento EURO 2004 .
3. Que desta iniciativa seja feita promoção em toda a Região Oeste e pelos canais internos do ICEP.
Em fecho e para descansar algum grupo ou membro desta assembleia, mais preocupado, que possa pensar que esta é somente mais uma proposta e que não é executável.
Afirmamos que esta proposta , para que pedimos a vossa aprovação, para além de ser mais uma tentativa para acabar com a inércia e promover o Concelho do Bombarral, é mais uma forma da Câmara Municipal e do pelouro acabarem com essa inércia inimiga do desenvolvimento, pelo que assim o executivo e o pelouro o queiram e esta é uma proposta mais do que execuivél
Vice Presidente da Câmara
VOTO DE PROTESTO PELA CONDUTA DO VICE PRESIDENTE DA CÂMARA
PROPOSTA
O respeito pelas instituições e pelas hierarquias políticas, a liberdade de expressão e de opinião são um principio base e fundamental da democracia portuguesa .
Quando algum destes factores é violado ou atentado então a liberdade de cada cidadão actuar ou deliberar por sua consciência está a ser posta em causa.
Nesta Assembleia Municipal, já á algum tempo, e principalmente nas últimas sessões, o respeito que lhe é devida, por parte de alguns membros da Câmara Municipal, não tem sido, na nossa opinião, o que deveria ser nem o mais correcto.
Da consulta ao articulado da Lei 169/99 não conseguimos qualquer referência ou indicio de que a Câmara Municipal e, ou, os seus membros sejam um órgão autárquico de hierarquia superior á Assembleia Municipal .
Desta leitura verificamos, isso sim, que é á Câmara Municipal e aos seus membros que cabe dar explicações a esta Assembleia Municipal e aos deputados municipais e não o inverso.
Não encontramos também na referida lei, qualquer articulado que permita que quer o Presidente da Câmara Municipal, quer qualquer Vereador, possa usar da palavra ou tomar qualquer iniciativa no âmbito desta Assembleia, sem que a mesma através do seu presidente, o autorize a tal.
No entanto verificamos que nas competências desta Assembleia Municipal, de acordo com a alínea i) do n.º 1 do art.º53º, - compete a mesma: - “Votar moções de censura à Câmara Municipal, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros.”.
Nas competências da Câmara Municipal e dos seus membros, não encontrámos qualquer articulado que nos diga que a Assembleia Municipal, responde por qualquer questão, perante a Câmara Municipal.
Concluímos, isso sim, precisamente o contrário. Que é á Câmara Municipal e aos seus membros que compete responder perante esta Assembleia Municipal e perante os deputados municipais que a compõem !
E, se porventura algumas duvidas existissem na Lei, as mesmas acabariam, com a leitura do n.º 1 do art.º n.º 239, da Constituição da Republica Portuguesa que transcrevemos :
- “A organização das Autarquias Locais compreende uma Assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável” -
Pelo que face a esta consulta podemos concluir que alguns membros da câmara ou nunca leram a Constituição da República ou a Lei das Autarquias Locais, ou se as leram, por certo, esqueceram o seu articulado e, nomeadamente o Artigo 48º nos seus pontos 1, 2, 3, 4 e 5, da Lei das Autarquias Locais que transcrevemos, tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei 86/2001, nomeadamente ao ponto n.º4 ( aumento do valor das senhas de presença):
Art.º 48
1. A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões de assembleia municipal pelo presidente que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
2. Em caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.
3. Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara, ou do seu substituto legal.
4. Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm o direito às senhas de presença nos termos do artigo 10º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
5. Os vereadores podem ainda intervir no final da reunião para o exercício do direito de defesa da honra
Verifica-se assim, que se fizermos um pequenino esforço de memória, não tem sido este o comportamento de alguns dos vereadores que assistem ás sessões desta Assembleia Municipal.
Temos verificado, ao longo de várias sessões, que é usual, membros da câmara, fazerem comentários sem que para tal lhes tenha sido dada a palavra e ou autorização para tal, temos verificado também que muitas vezes as suas constantes entradas e saídas da sala de sessões perturbam o bom desenvolvimento dos trabalhos, assim como verificamos acontecer muitas vezes que os comentários entre os próprios também perturbam ou tendem a perturbar as sessões.
ASSIM. Os deputados eleitos do Partido Popular CDS-PP, não obstante, reiterarem, neste momento, o seu apoio ao Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Dr.º Gabriel Jorge Martins pelo modo como tem conduzido as sessões, solicitam-lhe e exigem que doravante e, pela competência que lhe é atribuída pela alínea c) do art.º 54 da Lei n.º 169/99, tome as medidas necessárias para que o art.º n.º 48 da mesma lei seja cumprido escrupulosamente para que se venha a verificar maior disciplina por parte de quem a esta assembleia deve esse respeito
E propõem a esta Assembleia Municipal, pela faculdade que lhe é atribuída por lei, a votação e aprovação da seguinte:
VOTO DE PROTESTO
Ao longo das sessões a indisciplina e perturbação ao desenrolar dos trabalhos desta Assembleia Municipal, por parte de alguns membros da Câmara tem sido demais evidente e, recentemente acentuada por parte do senhor Vice – presidente da Câmara Municipal, vereador do PSD, também deputado á assembleia da república, com atitudes intromissórias no funcionamento desta Assembleia e atitudes menos respeitosas, destabilizadoras, e interrupções constantes no decorrer dos trabalhos como as que foram protagonizadas nas últimas duas sessões desta Assembleia Municipal.
Constatando-se, ainda, que de acordo com a Lei n.º 7/93, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 24/95, Lei n.º 55/98, Lei n.º 8/99, Lei n.º 45/99, Lei n.º 3/2001, não existe na mesma nenhum articulado que permita a qualquer deputado da Assembleia da República a intromissão nos trabalhos desta ou de qualquer outra Assembleia Municipal.
Propõem-se, por isso a condenação destas atitudes através da aprovação de um Voto de Protesto e Censura pela avaliação negativa da acção desenvolvida por este membro da Câmara Municipal que de algum modo pretendeu inverter a hierarquia autárquica e desrespeitar as deliberações desta Assembleia, de que nenhum deputado municipal, até hoje, recorreu para o plenário.
PROPOSTA
O respeito pelas instituições e pelas hierarquias políticas, a liberdade de expressão e de opinião são um principio base e fundamental da democracia portuguesa .
Quando algum destes factores é violado ou atentado então a liberdade de cada cidadão actuar ou deliberar por sua consciência está a ser posta em causa.
Nesta Assembleia Municipal, já á algum tempo, e principalmente nas últimas sessões, o respeito que lhe é devida, por parte de alguns membros da Câmara Municipal, não tem sido, na nossa opinião, o que deveria ser nem o mais correcto.
Da consulta ao articulado da Lei 169/99 não conseguimos qualquer referência ou indicio de que a Câmara Municipal e, ou, os seus membros sejam um órgão autárquico de hierarquia superior á Assembleia Municipal .
Desta leitura verificamos, isso sim, que é á Câmara Municipal e aos seus membros que cabe dar explicações a esta Assembleia Municipal e aos deputados municipais e não o inverso.
Não encontramos também na referida lei, qualquer articulado que permita que quer o Presidente da Câmara Municipal, quer qualquer Vereador, possa usar da palavra ou tomar qualquer iniciativa no âmbito desta Assembleia, sem que a mesma através do seu presidente, o autorize a tal.
No entanto verificamos que nas competências desta Assembleia Municipal, de acordo com a alínea i) do n.º 1 do art.º53º, - compete a mesma: - “Votar moções de censura à Câmara Municipal, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros.”.
Nas competências da Câmara Municipal e dos seus membros, não encontrámos qualquer articulado que nos diga que a Assembleia Municipal, responde por qualquer questão, perante a Câmara Municipal.
Concluímos, isso sim, precisamente o contrário. Que é á Câmara Municipal e aos seus membros que compete responder perante esta Assembleia Municipal e perante os deputados municipais que a compõem !
E, se porventura algumas duvidas existissem na Lei, as mesmas acabariam, com a leitura do n.º 1 do art.º n.º 239, da Constituição da Republica Portuguesa que transcrevemos :
- “A organização das Autarquias Locais compreende uma Assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável” -
Pelo que face a esta consulta podemos concluir que alguns membros da câmara ou nunca leram a Constituição da República ou a Lei das Autarquias Locais, ou se as leram, por certo, esqueceram o seu articulado e, nomeadamente o Artigo 48º nos seus pontos 1, 2, 3, 4 e 5, da Lei das Autarquias Locais que transcrevemos, tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei 86/2001, nomeadamente ao ponto n.º4 ( aumento do valor das senhas de presença):
Art.º 48
1. A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões de assembleia municipal pelo presidente que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
2. Em caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.
3. Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara, ou do seu substituto legal.
4. Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm o direito às senhas de presença nos termos do artigo 10º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
5. Os vereadores podem ainda intervir no final da reunião para o exercício do direito de defesa da honra
Verifica-se assim, que se fizermos um pequenino esforço de memória, não tem sido este o comportamento de alguns dos vereadores que assistem ás sessões desta Assembleia Municipal.
Temos verificado, ao longo de várias sessões, que é usual, membros da câmara, fazerem comentários sem que para tal lhes tenha sido dada a palavra e ou autorização para tal, temos verificado também que muitas vezes as suas constantes entradas e saídas da sala de sessões perturbam o bom desenvolvimento dos trabalhos, assim como verificamos acontecer muitas vezes que os comentários entre os próprios também perturbam ou tendem a perturbar as sessões.
ASSIM. Os deputados eleitos do Partido Popular CDS-PP, não obstante, reiterarem, neste momento, o seu apoio ao Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Dr.º Gabriel Jorge Martins pelo modo como tem conduzido as sessões, solicitam-lhe e exigem que doravante e, pela competência que lhe é atribuída pela alínea c) do art.º 54 da Lei n.º 169/99, tome as medidas necessárias para que o art.º n.º 48 da mesma lei seja cumprido escrupulosamente para que se venha a verificar maior disciplina por parte de quem a esta assembleia deve esse respeito
E propõem a esta Assembleia Municipal, pela faculdade que lhe é atribuída por lei, a votação e aprovação da seguinte:
VOTO DE PROTESTO
Ao longo das sessões a indisciplina e perturbação ao desenrolar dos trabalhos desta Assembleia Municipal, por parte de alguns membros da Câmara tem sido demais evidente e, recentemente acentuada por parte do senhor Vice – presidente da Câmara Municipal, vereador do PSD, também deputado á assembleia da república, com atitudes intromissórias no funcionamento desta Assembleia e atitudes menos respeitosas, destabilizadoras, e interrupções constantes no decorrer dos trabalhos como as que foram protagonizadas nas últimas duas sessões desta Assembleia Municipal.
Constatando-se, ainda, que de acordo com a Lei n.º 7/93, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 24/95, Lei n.º 55/98, Lei n.º 8/99, Lei n.º 45/99, Lei n.º 3/2001, não existe na mesma nenhum articulado que permita a qualquer deputado da Assembleia da República a intromissão nos trabalhos desta ou de qualquer outra Assembleia Municipal.
Propõem-se, por isso a condenação destas atitudes através da aprovação de um Voto de Protesto e Censura pela avaliação negativa da acção desenvolvida por este membro da Câmara Municipal que de algum modo pretendeu inverter a hierarquia autárquica e desrespeitar as deliberações desta Assembleia, de que nenhum deputado municipal, até hoje, recorreu para o plenário.
Retirado a pedido dos Senhores Vitor Garcia e João M. Alves, por ser uma proposta polémica, na sua opinião.
Orçamento e Plano 2004
ORÇAMENTO E PLANO 2004
22 de Dezembro de 2003
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Senhores Deputados Municipais, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores
22 de Dezembro de 2003
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Senhores Deputados Municipais, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores
O CDS Partido Popular reuniu e analisou com o Senhor Presidente da Câmara a proposta de Orçamento e Opções do Plano do Município do Bombarral, para o ano 2004, em consequência, o CDS Partido Popular emitiu a sua opinião e definiu as reivindicações mínimas, cuja satisfação pelo Executivo permitiria dar condições ao seu vereador e deputados municipais para analisarem e viabilizarem ou não viabilizarem a sua entrada em vigor.
O CDS Partido Popular, através do seu Vereador dos seus Deputados Municipais e através da sua Comissão Política Concelhia, analisou a proposta de Orçamento e Plano de Actividades do Município do Bombarral, para o ano 2004,
E se na nossa intervenção sobre a distribuição de prendas de natal não fizemos nenhum balanço sobre o estado das coisas no Concelho do Bombarral, não podemos deixar de dizer agora que:
A política do CDS Partido Popular tem como finalidades básicas da sua estratégia as seguintes:
Fazer do Bombarral um concelho, forte e prestigiado que se assuma cada vez mais como um concelho de progresso que ultrapasse os seus limites administrativos.
Incrementar a qualidade residencial, de comércio, serviços e equipamentos, públicos e privados, compatível com as exigências do desenvolvimento económico e sobretudo da Região Oeste em que se insere.
Incrementar a qualidade ambiental e urbanística como factor essencial para um desenvolvimento equilibrado e competitivo, apostando na qualidade dos cursos de água e dos espaços verdes, na beleza e manutenção dos espaços públicos, assim como na qualidade arquitectónica das edificações e respectivo enquadramento paisagístico.
Centrar a sua política num real “Compromisso com o Bombarral” e este compromisso, pressupõe uma forte prioridade ao investimento na segurança, na educação e na promoção e dinamização social, económica e cultural.
Este compromisso implica uma atitude de diálogo e parceria com os cidadãos as suas instituições e todas as forças políticas, que congregue e potencialize esforços e recursos, num projecto global, de desenvolvimento da comunidade Bombarralense e de toda a Comunidade Urbana da Região Oeste..
A actual gestão camarária concentra a maior parte do seu esforço na transformação de alguns arruamentos e espaços públicos, deixando outros sem a mínima manutenção.
A Câmara deveria investir nessa área de forma mais equitativa por todo o Concelho, privilegiando os espaços envolventes das zonas residenciais, o estacionamento e as infra estruturas de lazer, cultura e convívio..
A actual gestão quer mostrar obra física, assim coloca muitos projectos no Plano de Actividades que nunca executa, e aqueles a que dá início vai arrastando-os quase sempre .
A Câmara devia aplicar-se no planeamento e execução das prioridades definidas, criando as condições de financiamento e trabalho necessárias para a sua concretização devidamente calendarizada.
A actual gestão desleixa a manutenção e deixa o património municipal ao abandono e a degradar-se sem qualquer proveito para ninguém.
A Câmara devia fazer uma gestão criteriosa do património municipal, turístico e cultural, procedendo à sua cuidada manutenção e rentabilizando-o em benefício de projectos e das instituições do concelho
A actual gestão não é sensível aos problemas do tecido empresarial do Concelho, nomeadamente ao comércio e agricultura. Não dialoga com os empresários e não investe na urgente prioridade do estacionamento.
A Câmara devia dar prioridade ao estacionamento, à regulação do trânsito, à animação de rua e a projectos de parceria com os empresários as empresas e suas organizações para a criação de infra estruturas e eventos de apoio à sua actividade, assim como à promoção exterior do Concelho do Bombarral
A actual gestão reduziu a sua acção social ao mínimo.
A Câmara devia ter profissionais no terreno para apoiar a integração social, cultural e económica das famílias com dificuldades de exclusão social.
A actual gestão ignora a exclusão social e os direitos das minorias.
A Câmara deveria feito um forte investimento na criação de condições de integração e promoção social das minorias, nomeadamente étnicas, juventude, 3ª idade, e pessoas física, mental ou sócio- culturalmente carenciadas.
A actual gestão tem uma prática fechada à sociedade civil. Tem aversão ás opiniões dos outros sobre planos urbanísticos e de desenvolvimento, tem aversão ao diálogo e à participação. Gere o Município ao sabor das circunstâncias e de alguns interesses em cada momento.
A Câmara devia promover uma real participação das instituições e dos cidadãos na elaboração, execução e avaliação dos planos e restantes processos autárquicos.
No entanto face a tudo isto, e não obstante a actual gestão praticar uma política despesista, continuar contra nossa vontade a investir numa obra como o Parque Desportivo do Falcão e, nem o voto de recomendação desta Assembleia para não renovar o contrato com a equipe da LAPecol ter servindo de travão a esta gestão.
O CDS Partido Popular “SEM LUVAS, porque não tem frio, OUVINDO O APELO PARA DAR AS MÃOS apresentou reivindicações mínimas para poder pensar na viabilização do Orçamento para 2004
Nota-se no entanto que a possibilidade de cumprimento destas reivindicações foi posta num “SACO” sem fundo e nenhuma foi ou vai ser cumprida.
Verificamos que na versão do orçamento e plano que foi apresentada aos Vereadores pelo Sr. Presidente da Câmara e discutido em sessão não foram por ele apresentadas nem consideradas as reivindicações provenientes das reuniões apresentadas pelo nosso partido.
Assim, votámos, na Câmara Municipal, contra este Orçamento e Plano para 2004, e apresentou o nosso Vereador as principais razões para este voto e disponibilizou-se, antes de votar contra, para se necessário abster-se de forma a viabilizar sempre a vinda deste Orçamento e Plano a esta Assembleia.
Agora aqui está !
O Orçamento e Opções do Plano para 2004, que não foi discutido, por falta de meios de trabalho, pela Comissão de Acompanhamento do Orçamento, presidida por um deputado municipal deste Partido.
E agora aqui estamos !
Mais uma vez para dizer a V.Ex.a Senhor Presidente da Câmara que o CDS Partido Popular vota sempre pelo que julga de melhor para e pelo Bombarral e mais uma vez votaremos contra e em paz com a nossa consciência sem medo e plenos da razão que ao longo do tempo nos dá razão antes de tempo
Final de ano
MENSAGEM DE FINAL DE ANO
22 de Dezembro de 2003
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Senhores Deputados Municipais, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores
22 de Dezembro de 2003
Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Senhores Deputados Municipais, Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores
Termina mais um ano político de sessões da Assembleia Municipal do Bombarral e sobre este ano poderíamos e até estivemos tentados a fazer aqui um balanço exaustivo do que esteve mal e, na nossa opinião, vai continuar a estar mal durante o próximo ano.
Mas não! ............. Decidimos não o fazer por termos chegado á conclusão de que não teríamos tempo útil este ano para acabar o rol do que está mal e das promessas concelhias e nacionais não concretizadas.
Assim, se por um lado não fazemos este balanço, por outro lado não podemos deixar de oferecer algumas prendas e desejos de Natal.
E em primeiro lugar queremos desejar um “FELIZ E SANTO NATAL” a todos os membros desta Assembleia a todos os membros da Câmara Municipal mas e principalmente a todos os Funcionários e Munícipes deste Concelho para com quem cada vez mais temos um compromisso e somos solidários porque compreendemos as suas aflições e o quanto difícil é trabalhar e, ou resolver problemas numa Câmara Municipal gerida como esta é .
Em segundo lugar, queremos deixar como prenda de Natal “O NOSSO APOIO”
O nosso apoio institucional, ao Sr Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, pelo modo como tem conduzido as sessões, mas lembrando-o que se neste momento lhe reiteramos o nosso apoio não obstante ser de um partido diferente do nosso também lhe solicitamos e exigimos que doravante e, pela competência que lhe é atribuída pela Lei n.º 169, tome as medidas necessárias para o cumprimento escrupuloso do art.º n.º 48 da mesma lei para que se venha a verificar maior disciplina por parte de quem a esta assembleia deve esse respeito
Em terceiro lugar, queremos deixar como prenda de Natal “UMAS LUVAS”
Umas luvas, antialérgicas, para todos os que ultimamente tanto apregoam a união e tanto pedem para que todos demos as mãos como forma para resolver os problemas do Bombarral, porque só é possível dar as mãos se todos as tiverem fora dos bolsos e o PSD ou tem frio ou não quer dar as mãos a ninguém.
Em quarto lugar, queremos deixar como prenda de Natal “A NOSSA SOLIDARIEDADE”
A nossa solidariedade para com todos os “não políticos” deste Concelho e em particular com o Sr. Vice-presidente da Câmara, porque também nós, como ele (?), não temos responsabilidades pela má gestão da Câmara e também nós, como ele (?), não nos revemos nesta forma de gestão, e ainda a nossa solidariedade porque compreendemos as dificuldades que enfrenta quando vem de fim de semana ao Bombarral e não tem ninguém para o ajudar a gerir a Câmara Municipal .
Em quinto lugar, queremos deixar como prenda de Natal “ UMA AGENDA E UM SACO ”
Uma agenda e um saco para o Senhor Presidente da Câmara. Uma agenda para que possa anotar todas as promessas que faz á oposição, e ás comissões emanadas desta Assembleia quando está aflito, e um saco para colocar essas promessas de forma a que não caiam em saco roto e para que nos anos seguintes não prometa o que já prometeu e não conseguiu cumprir nos anos anteriores.
Em sexto lugar, queremos deixar como prenda de Natal “ O BOM SENSO”
O bom senso para todos nós ! – Na Câmara Municipal, na Assembleia Municipal, nas Juntas e Assembleias de Freguesia, políticos e não políticos, dirigentes e não dirigentes. Pela nossa parte temos um “Compromisso com o Bombarral”.
E pelo Bombarral votaremos sempre em paz com a nossa consciência sem medo e plenos da razão que ao longo do tempo nos dá razão antes de tempo.
Para o PSD e para oposição lembramos neste final de ano e a menos de 21 meses das próximas eleições autárquicas que não se esqueçam de que :
A TRÁZ DE TEMPO, TEMPO VIRÁ !
Um santo e feliz Natal para todos os presentes e ausentes.
Mas não! ............. Decidimos não o fazer por termos chegado á conclusão de que não teríamos tempo útil este ano para acabar o rol do que está mal e das promessas concelhias e nacionais não concretizadas.
Assim, se por um lado não fazemos este balanço, por outro lado não podemos deixar de oferecer algumas prendas e desejos de Natal.
E em primeiro lugar queremos desejar um “FELIZ E SANTO NATAL” a todos os membros desta Assembleia a todos os membros da Câmara Municipal mas e principalmente a todos os Funcionários e Munícipes deste Concelho para com quem cada vez mais temos um compromisso e somos solidários porque compreendemos as suas aflições e o quanto difícil é trabalhar e, ou resolver problemas numa Câmara Municipal gerida como esta é .
Em segundo lugar, queremos deixar como prenda de Natal “O NOSSO APOIO”
O nosso apoio institucional, ao Sr Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, pelo modo como tem conduzido as sessões, mas lembrando-o que se neste momento lhe reiteramos o nosso apoio não obstante ser de um partido diferente do nosso também lhe solicitamos e exigimos que doravante e, pela competência que lhe é atribuída pela Lei n.º 169, tome as medidas necessárias para o cumprimento escrupuloso do art.º n.º 48 da mesma lei para que se venha a verificar maior disciplina por parte de quem a esta assembleia deve esse respeito
Em terceiro lugar, queremos deixar como prenda de Natal “UMAS LUVAS”
Umas luvas, antialérgicas, para todos os que ultimamente tanto apregoam a união e tanto pedem para que todos demos as mãos como forma para resolver os problemas do Bombarral, porque só é possível dar as mãos se todos as tiverem fora dos bolsos e o PSD ou tem frio ou não quer dar as mãos a ninguém.
Em quarto lugar, queremos deixar como prenda de Natal “A NOSSA SOLIDARIEDADE”
A nossa solidariedade para com todos os “não políticos” deste Concelho e em particular com o Sr. Vice-presidente da Câmara, porque também nós, como ele (?), não temos responsabilidades pela má gestão da Câmara e também nós, como ele (?), não nos revemos nesta forma de gestão, e ainda a nossa solidariedade porque compreendemos as dificuldades que enfrenta quando vem de fim de semana ao Bombarral e não tem ninguém para o ajudar a gerir a Câmara Municipal .
Em quinto lugar, queremos deixar como prenda de Natal “ UMA AGENDA E UM SACO ”
Uma agenda e um saco para o Senhor Presidente da Câmara. Uma agenda para que possa anotar todas as promessas que faz á oposição, e ás comissões emanadas desta Assembleia quando está aflito, e um saco para colocar essas promessas de forma a que não caiam em saco roto e para que nos anos seguintes não prometa o que já prometeu e não conseguiu cumprir nos anos anteriores.
Em sexto lugar, queremos deixar como prenda de Natal “ O BOM SENSO”
O bom senso para todos nós ! – Na Câmara Municipal, na Assembleia Municipal, nas Juntas e Assembleias de Freguesia, políticos e não políticos, dirigentes e não dirigentes. Pela nossa parte temos um “Compromisso com o Bombarral”.
E pelo Bombarral votaremos sempre em paz com a nossa consciência sem medo e plenos da razão que ao longo do tempo nos dá razão antes de tempo.
Para o PSD e para oposição lembramos neste final de ano e a menos de 21 meses das próximas eleições autárquicas que não se esqueçam de que :
A TRÁZ DE TEMPO, TEMPO VIRÁ !
Um santo e feliz Natal para todos os presentes e ausentes.
sexta-feira, 28 de novembro de 2003
Revisão orçamental 2003
REVISÃO ORÇAMENTAL 2003
28 de Novembro de 2003
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Discutimos hoje, esta revisão orçamental porque V.Ex.a e o seu executivo não quiseram ou não tiveram a coragem política para apresentar um orçamento para 2003.
V. Ex.a senhor Presidente da CM e o seu executivo sabem que se atempadamente, como prometeram em várias reuniões com a oposição, têm apresentado um novo orçamento para 2003 a esta Assembleia, o mesmo teria sido alvo de muita discussão mas por certo com concessões mutuas o mesmo estaria aprovado e hoje não estaríamos aqui a discutir a aprovação ou não desta revisão orçamental, estaríamos isso sim aqui a discutir o orçamento e opções do plano para 2004.
Ao longo do mandato de V.Ex.a muitas decisões erradas, não sabemos bem se por intenção ou por defeito, tem sido tomadas nomeadamente na forma como tem conduzido os processos autárquicos em que V.Ex.a e o PSD necessitam do apoio da oposição para além do Partido Socialista.
V.Ex.a Senhor Presidente da CM e o seu executivo tem conduzido este agora processo de revisão orçamental de uma forma errónea e na nossa opinião a raiar o limite da arrogância política de uma maioria que V.Ex.a e o seu partido já não tem no Concelho do Bombarral.
V.Ex.a Senhor Presidente da CM, por oportunismo político, ou talvez até porque traído pelos do seu próprio partido, tem permitido que no exterior da Câmara surjam as mais erradas e divergentes opiniões sobre as consequências reais da aprovação ou não aprovação desta revisão orçamental.
V.Ex.a permitiu que o bem estar social e emocional de alguns funcionários fosse alterado,
V.Ex.a permitiu que quer alguns funcionários da CMB, quer os sindicatos com alguma representação na CMB, transformassem uma mera e normal revisão orçamental num “circo teatral dramático” em provocante ruptura entre os trabalhadores e a oposição.
V.Ex.a Senhor Presidente da CM, deixou que os sindicatos representados na CMB impunemente imputem culpas desta situação ao governo nacional do seu e do meu partido.
Mas se V.Ex.a Senhor Presidente da CM e o PSD do Bombarral não desmentiram estas afirmações sindicais nós enquanto partido no governo desmentimos e afirmamos publicamente que o governo de que faz parte o CDS/PP é totalmente alheio a esta situação preocupante criada unicamente por V.Ex.a Senhor Presidente da CM e pelo seu executivo partidário.
Senhor Presidente da Câmara, se a intenção de V.Ex.a e do partido que o elegeu era dramatizar e transportar para esta Assembleia a responsabilidade de disponibilizar ou não os pagamentos dos vencimentos dos funcionários, nesta época natalícia, pela nossa parte dizemos já aqui aos funcionários da CMB que os seus vencimentos serão disponibilizados e nunca sequer estiveram em risco de o não serem .
Não aprovamos o modo como V.Ex.a conduziu toda esta situação, porque sabemos que a CMB tem disponibilidade e capacidade financeira neste momento para efectuar o pagamento dos vencimentos e subsídios de natal aos funcionários.
Assim, e uma vez mais, testemunhamos hoje, a forte capacidade manipuladora deste executivo para “sacudir a água do capote” e, afirmamo-nos convictos que quer esta Assembleia aprove ou não esta revisão orçamental os vencimentos dos funcionários serão pagos, possivelmente não hoje mas durante a próxima semana.
Todos, no CDS/PP, temos a certeza que V.Ex.a Senhor Presidente da CM tem errado no modo e na condução de alguns assuntos do maior interesse para o desenvolvimento do Concelho do Bombarral, ao não dar ouvidos a algumas das muitas criticas da oposição.
Todos no CDS/PP concordamos que é urgente mudar e V.Ex.a Senhor Presidente da CM tem que mudar, para seu bem para bem de todos nós para bem do Concelho do Bombarral.
Assim, senhor Presidente da CM se o seu partido não quiser mudar o modo de gerir o Bombarral está V.Ex.a ainda a tempo de se juntamente com a oposição assumir um Compromisso real e verdadeiro com o Bombarral.
Acredite V.Ex.a Senhor Presidente da CM que estamos convictos que V.Ex.a foi apanhado numa guerra interna do seu partido e, agora quer, e está no seu direito, tirar partido político desta situação.
Mas desde já lhe garantimos que não será á custa do CDS/Partido Popular que aqui representamos.
Senhoras e Senhores Deputados Municipais,
Esta Assembleia poderá aprovar ou reprovar esta revisão orçamental mas, nem o Senhor Presidente da CM nem o partido que o sustenta, nem outros dirão que o CDS/PP inviabilizou ou viabilizou esta revisão, não pomos em causa um direito fundamental de todos os trabalhadores, o direito á retribuição mas também não aceitamos pressões externas ás nossas decisões.
Senhor Presidente da CM, Senhores Vereadores do PSD
Temos afirmada desde a nossa recente Convenção Autárquica do Bombarral, que o CDS/PP perdoa mas não esquece.
E aqui uma vez mais afirmamos que contrariamente ao que alguns gostariam, o CDS/PP no Bombarral não é um partido á deriva.
É um partido a uma só voz, é um partido com rumo, é um partido de autarcas que são responsáveis, tem opinião e não estão amordaçados, e é um partido que responsavelmente “Assumiu um Compromisso com o Bombarral” e que assume os compromissos que toma, para mais tarde aos seus eleitores prestar contas.
Demonstrámos o nosso descontentamento no Plenário da Câmara Municipal tendo o vereador eleito nas listas do CDS/PP assumido uma posição e votado contra esta revisão orçamental.
Mas, nunca fomos, não somos nem seremos entrave na resolução de qualquer problema preocupante e fundamental para o Concelho do Bombarral.
Por isso Senhor Presidente da CM assuma um compromisso de contenção orçamental para 2004 que nós aqui hoje não seremos entrave a esta revisão e dar-lhe-emos o beneficio da duvida, mais uma vez, até ao próximo orçamento.
É apenas um Bombarral mais moderno, mais eficiente, mais competente, mais poupado e sobretudo mais dinâmico perante os desafios do futuro que o CDS/PP quer
28 de Novembro de 2003
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Discutimos hoje, esta revisão orçamental porque V.Ex.a e o seu executivo não quiseram ou não tiveram a coragem política para apresentar um orçamento para 2003.
V. Ex.a senhor Presidente da CM e o seu executivo sabem que se atempadamente, como prometeram em várias reuniões com a oposição, têm apresentado um novo orçamento para 2003 a esta Assembleia, o mesmo teria sido alvo de muita discussão mas por certo com concessões mutuas o mesmo estaria aprovado e hoje não estaríamos aqui a discutir a aprovação ou não desta revisão orçamental, estaríamos isso sim aqui a discutir o orçamento e opções do plano para 2004.
Ao longo do mandato de V.Ex.a muitas decisões erradas, não sabemos bem se por intenção ou por defeito, tem sido tomadas nomeadamente na forma como tem conduzido os processos autárquicos em que V.Ex.a e o PSD necessitam do apoio da oposição para além do Partido Socialista.
V.Ex.a Senhor Presidente da CM e o seu executivo tem conduzido este agora processo de revisão orçamental de uma forma errónea e na nossa opinião a raiar o limite da arrogância política de uma maioria que V.Ex.a e o seu partido já não tem no Concelho do Bombarral.
V.Ex.a Senhor Presidente da CM, por oportunismo político, ou talvez até porque traído pelos do seu próprio partido, tem permitido que no exterior da Câmara surjam as mais erradas e divergentes opiniões sobre as consequências reais da aprovação ou não aprovação desta revisão orçamental.
V.Ex.a permitiu que o bem estar social e emocional de alguns funcionários fosse alterado,
V.Ex.a permitiu que quer alguns funcionários da CMB, quer os sindicatos com alguma representação na CMB, transformassem uma mera e normal revisão orçamental num “circo teatral dramático” em provocante ruptura entre os trabalhadores e a oposição.
V.Ex.a Senhor Presidente da CM, deixou que os sindicatos representados na CMB impunemente imputem culpas desta situação ao governo nacional do seu e do meu partido.
Mas se V.Ex.a Senhor Presidente da CM e o PSD do Bombarral não desmentiram estas afirmações sindicais nós enquanto partido no governo desmentimos e afirmamos publicamente que o governo de que faz parte o CDS/PP é totalmente alheio a esta situação preocupante criada unicamente por V.Ex.a Senhor Presidente da CM e pelo seu executivo partidário.
Senhor Presidente da Câmara, se a intenção de V.Ex.a e do partido que o elegeu era dramatizar e transportar para esta Assembleia a responsabilidade de disponibilizar ou não os pagamentos dos vencimentos dos funcionários, nesta época natalícia, pela nossa parte dizemos já aqui aos funcionários da CMB que os seus vencimentos serão disponibilizados e nunca sequer estiveram em risco de o não serem .
Não aprovamos o modo como V.Ex.a conduziu toda esta situação, porque sabemos que a CMB tem disponibilidade e capacidade financeira neste momento para efectuar o pagamento dos vencimentos e subsídios de natal aos funcionários.
Assim, e uma vez mais, testemunhamos hoje, a forte capacidade manipuladora deste executivo para “sacudir a água do capote” e, afirmamo-nos convictos que quer esta Assembleia aprove ou não esta revisão orçamental os vencimentos dos funcionários serão pagos, possivelmente não hoje mas durante a próxima semana.
Todos, no CDS/PP, temos a certeza que V.Ex.a Senhor Presidente da CM tem errado no modo e na condução de alguns assuntos do maior interesse para o desenvolvimento do Concelho do Bombarral, ao não dar ouvidos a algumas das muitas criticas da oposição.
Todos no CDS/PP concordamos que é urgente mudar e V.Ex.a Senhor Presidente da CM tem que mudar, para seu bem para bem de todos nós para bem do Concelho do Bombarral.
Assim, senhor Presidente da CM se o seu partido não quiser mudar o modo de gerir o Bombarral está V.Ex.a ainda a tempo de se juntamente com a oposição assumir um Compromisso real e verdadeiro com o Bombarral.
Acredite V.Ex.a Senhor Presidente da CM que estamos convictos que V.Ex.a foi apanhado numa guerra interna do seu partido e, agora quer, e está no seu direito, tirar partido político desta situação.
Mas desde já lhe garantimos que não será á custa do CDS/Partido Popular que aqui representamos.
Senhoras e Senhores Deputados Municipais,
Esta Assembleia poderá aprovar ou reprovar esta revisão orçamental mas, nem o Senhor Presidente da CM nem o partido que o sustenta, nem outros dirão que o CDS/PP inviabilizou ou viabilizou esta revisão, não pomos em causa um direito fundamental de todos os trabalhadores, o direito á retribuição mas também não aceitamos pressões externas ás nossas decisões.
Senhor Presidente da CM, Senhores Vereadores do PSD
Temos afirmada desde a nossa recente Convenção Autárquica do Bombarral, que o CDS/PP perdoa mas não esquece.
E aqui uma vez mais afirmamos que contrariamente ao que alguns gostariam, o CDS/PP no Bombarral não é um partido á deriva.
É um partido a uma só voz, é um partido com rumo, é um partido de autarcas que são responsáveis, tem opinião e não estão amordaçados, e é um partido que responsavelmente “Assumiu um Compromisso com o Bombarral” e que assume os compromissos que toma, para mais tarde aos seus eleitores prestar contas.
Demonstrámos o nosso descontentamento no Plenário da Câmara Municipal tendo o vereador eleito nas listas do CDS/PP assumido uma posição e votado contra esta revisão orçamental.
Mas, nunca fomos, não somos nem seremos entrave na resolução de qualquer problema preocupante e fundamental para o Concelho do Bombarral.
Por isso Senhor Presidente da CM assuma um compromisso de contenção orçamental para 2004 que nós aqui hoje não seremos entrave a esta revisão e dar-lhe-emos o beneficio da duvida, mais uma vez, até ao próximo orçamento.
É apenas um Bombarral mais moderno, mais eficiente, mais competente, mais poupado e sobretudo mais dinâmico perante os desafios do futuro que o CDS/PP quer
terça-feira, 11 de novembro de 2003
Ano Europeu das pessoas com deficiência
MENSAGEM SOBRE O ANO EUROPEU DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Novembro de 2003
Ex. mo Senhor Presidente da Assembleia, Presidente do Município, Vereadores, Senhoras e Senhores Convidados, Caros Colegas, Minhas Senhoras e meus Senhores
Pela Decisão 2001/903/CE, de 3 de Dezembro de 2001, o Conselho da União Europeia proclamou o ano de 2003 como o “Ano Europeu das Pessoas com Deficiência ".
Esta Decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em especial visa promover a aplicação dos princípios da não discriminação e Integração das pessoas com deficiência.
Cada Estado - membro é responsável pela coordenação e execução, a nível nacional, das acções referidas na presente decisão.
Este ano de 2003 é também o do 10º Aniversário da adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas das Normas para a Igualdade de Oportunidades das Pessoas com Deficiência.
Bonitas decisões e bonitas palavras se igualdade porventura fosse o dia a dia de um cidadão deficiente.
Promover a igualdade de direitos entre homens e mulheres com deficiência; Melhorar a divulgação dos meios e recursos disponíveis que permitam às pessoas com deficiência a livre escolha do seu modo de vida e promover uma representação positiva destas.
Tudo isto é muito bonito e é dito ao longo dos anos pelos responsáveis com poder de decisão estatal, governamental e autárquico mas infelizmente na grande maioria dos casos não passa de vãs palavras.
Ano Europeu das pessoas com deficiência é todos os anos, pois todos somos cidadãos do mesmo País e do mesmo Mundo, somente somos diferentes na forma de estar e encarar e passar pela vida.
Por muitas barreiras arquitectónicas, e não só, que existam, importante é sem margem para duvida uma mudança de atitudes da sociedade em geral face às reais potencialidades das pessoas com deficiência, garantindo também o Estado os governos e as Autarquias a sua maior participação na vida social, económica e cultural das comunidades a que pertencem.
Um Estado que não cuida dos seus jovens, dos seus velhos e dos seus cidadãos deficientes não é um estado preocupado nem ao serviço de uma nação
Desejamos, assim, que haja um maior envolvimento a nível local e nacional de todos aqueles que se preocupam e trabalham neste domínio, consideramos muito importante que se conjuguem esforços e sinergias para a concretização conjunta de actividades que contribuam para a maior sensibilização e consciencialização da Sociedade, no seu todo, em prol de todos os cidadãos com ou sem deficiência.
Existe actualmente a nível nacional uma Campanha chamada “Escola Alerta” que tem por Objectivo de sensibilizar os jovens do Ensino Básico e do Ensino Secundário para os objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003.
Se com esta campanha se pretende mobilizar a Juventude para a concretização e estudo de um quadro de acessibilidades, quer através do combate às barreiras arquitectónicas e outras, que dificultam as acessibilidades das pessoas com deficiência, e em particular as invisuais e as afectadas por deficiência motora, quer pela procura de soluções para a eliminação das barreiras da comunicação;
Por outro lado deve o estado e as Autarquias em geral e a do Bombarral em particular fazer o Inventário das barreiras “arquitectónicas” (degraus, pilaretes, buracos no passeio) e das barreiras da comunicação existentes na respectiva área de habitação (bairros ou aldeias), em serviços públicos, estabelecimentos comerciais, colectividades e clubes, etc., e promover e acompanhar as medidas que eliminem essas barreiras arquitectónicas..
E verificando-se a existência de dificuldades financeiras para tal eliminação, diligenciando junto de uma ou mais entidades, singulares ou colectivas privadas ou públicas para que solidariamente contribuam para o financiamento das obras necessárias ou para que com o seu trabalho e materiais as realizem e em conjunto façam a concepção de projectos de solução, no combate às barreiras arquitectónicas e da comunicação.
Para finalizarmos esta nossa intervenção, queremos ler uma petição que desde já vos pedimos para assinar e que, mais do que as palavras de todos nós só demonstra que:
“ O Homem pensa mas nem sempre a obra acontece “
Exmº Senhor, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio - Presidente da Républica Portuguesa;
Reverendissimos Bispos Portugueses;
Exmº Senhor, Dr. João Bosco Soares Mota Amaral - Presidente da Assembleia da Républica Portuguesa;
Exmº Senhor, Dr. José Manuel Durão Barroso - 1º Ministro do Governo da Républica Portuguesa;
Exmº Senhores Presidentes dos grupos Parlamentares;
Exmºs Senhores Deputados;
Exmºs Senhores Cidadãos da Républica Portuguesa;
ExmºSenhores Cidadãos do Cyber-espaço;
Exmº Senhor Director do Colegio D. Diogo de Sousa - Braga.
Sou mãe de dois filhos. O João e o Duarte. O João frequenta há seis anos, desde os três anos de idade, o Colégio Católico, D. Diogo de Sousa, em Braga
No dia 18 de Novembro reuni com o Chefe de Gabinete do Colégio para o informar sobre as particularidades do meu filho mais novo que queria, tal como o João, matricular naquele colégio.
O Duarte tem trissomia 21. É um menino simpático, sorridente que já começou a andar e não exige meios alternativos de comunicação, nem impõe ao colégio qualquer adaptação material ou recrutamento de docentes especializados. Os docentes especializados são colocados pela Direcção Regional de Educação, pelo que não constituem gastos acrescidos para o Colégio.
O Chefe de Gabinete, disse-me que, em princípio, não existiria qualquer tipo de problema, até porque já tinham tido alunos com deficiência. Pediu, no entanto, oito a dez dias, para, depois de reunir com o Senhor Director, me dar uma resposta.
Deixou passar dois meses. Deixou abrir o período de matrículas. Eu é que não podia deixar esgotar as vagas.
No dia 7 de Janeiro, fui matricular o Duarte. Na secretaria, na presença de outros pais, ouvi: - O SEU FILHO É DEFICIENTE. Temos ordens superiores para não aceitar a matrícula.
Exigi falar com o Senhor Director. No dia seguinte, o Padre Marques, disse: - Fui eu que não aceitei. Sou o director e reservo-me o direito de seleccionar os alunos. O SEU FILHO É DEFICIENTE. NÃO QUERO DEFICIENTES NO COLÉGIO. Já tivemos, mas, agora não quero.
Se isto não é discriminação, é o quê? O senhor director não pediu um único elemento de avaliação, nem quis ver o meu filho. Como pode agora desculpar-se, dizendo que o colégio não tem condições? De que condições fala o Senhor Director? O Colégio D. Diogo de Sousa é um dos melhores colégios da cidade. Por favor, ajudem-me. Por favor, não deixem que no século XXI, no ano europeu do cidadão com deficiência, quem quer que seja, onde quer que seja, possa ser agredido com a frase: “O SEU FILHO É DEFICIENTE. E EU NÃO ACEITO DEFICIENTES”!!!!
Recolha de Assinaturas
Serve o presente documento para manifestar o mais vivo repúdio pela atitude do Director do Colégio D. Diogo de Sousa em Braga, por ter recusado a matrícula a uma criança, de três anos, com Trissomia 21.
Lamentamos e pedimos a sua demissão, assim como exigimos um pedido de desculpas públicas à família e ao País que envergonhou.
Servirá ainda o presente documento para lembrar que ninguém, em nenhuma parte do mundo, em nenhum local, público ou privado, possa dizer: NÃO ACEITO DEFICIENTES.
Este é o ano europeu do cidadão com deficiência. Este é o ano para iniciarmos umas conversas adiadas sobre universalidade e respeito por todos e cada um de nós.
Ângela Leite – A mãe do Duarte que vos suplica ajuda!!!
Cidadã Portuguesa com o Bilhete de Identidade 8590272
Telefone 253624034 leite.marinho@oninet.pt
Novembro de 2003
Ex. mo Senhor Presidente da Assembleia, Presidente do Município, Vereadores, Senhoras e Senhores Convidados, Caros Colegas, Minhas Senhoras e meus Senhores
Pela Decisão 2001/903/CE, de 3 de Dezembro de 2001, o Conselho da União Europeia proclamou o ano de 2003 como o “Ano Europeu das Pessoas com Deficiência ".
Esta Decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em especial visa promover a aplicação dos princípios da não discriminação e Integração das pessoas com deficiência.
Cada Estado - membro é responsável pela coordenação e execução, a nível nacional, das acções referidas na presente decisão.
Este ano de 2003 é também o do 10º Aniversário da adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas das Normas para a Igualdade de Oportunidades das Pessoas com Deficiência.
Bonitas decisões e bonitas palavras se igualdade porventura fosse o dia a dia de um cidadão deficiente.
Promover a igualdade de direitos entre homens e mulheres com deficiência; Melhorar a divulgação dos meios e recursos disponíveis que permitam às pessoas com deficiência a livre escolha do seu modo de vida e promover uma representação positiva destas.
Tudo isto é muito bonito e é dito ao longo dos anos pelos responsáveis com poder de decisão estatal, governamental e autárquico mas infelizmente na grande maioria dos casos não passa de vãs palavras.
Ano Europeu das pessoas com deficiência é todos os anos, pois todos somos cidadãos do mesmo País e do mesmo Mundo, somente somos diferentes na forma de estar e encarar e passar pela vida.
Por muitas barreiras arquitectónicas, e não só, que existam, importante é sem margem para duvida uma mudança de atitudes da sociedade em geral face às reais potencialidades das pessoas com deficiência, garantindo também o Estado os governos e as Autarquias a sua maior participação na vida social, económica e cultural das comunidades a que pertencem.
Um Estado que não cuida dos seus jovens, dos seus velhos e dos seus cidadãos deficientes não é um estado preocupado nem ao serviço de uma nação
Desejamos, assim, que haja um maior envolvimento a nível local e nacional de todos aqueles que se preocupam e trabalham neste domínio, consideramos muito importante que se conjuguem esforços e sinergias para a concretização conjunta de actividades que contribuam para a maior sensibilização e consciencialização da Sociedade, no seu todo, em prol de todos os cidadãos com ou sem deficiência.
Existe actualmente a nível nacional uma Campanha chamada “Escola Alerta” que tem por Objectivo de sensibilizar os jovens do Ensino Básico e do Ensino Secundário para os objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003.
Se com esta campanha se pretende mobilizar a Juventude para a concretização e estudo de um quadro de acessibilidades, quer através do combate às barreiras arquitectónicas e outras, que dificultam as acessibilidades das pessoas com deficiência, e em particular as invisuais e as afectadas por deficiência motora, quer pela procura de soluções para a eliminação das barreiras da comunicação;
Por outro lado deve o estado e as Autarquias em geral e a do Bombarral em particular fazer o Inventário das barreiras “arquitectónicas” (degraus, pilaretes, buracos no passeio) e das barreiras da comunicação existentes na respectiva área de habitação (bairros ou aldeias), em serviços públicos, estabelecimentos comerciais, colectividades e clubes, etc., e promover e acompanhar as medidas que eliminem essas barreiras arquitectónicas..
E verificando-se a existência de dificuldades financeiras para tal eliminação, diligenciando junto de uma ou mais entidades, singulares ou colectivas privadas ou públicas para que solidariamente contribuam para o financiamento das obras necessárias ou para que com o seu trabalho e materiais as realizem e em conjunto façam a concepção de projectos de solução, no combate às barreiras arquitectónicas e da comunicação.
Para finalizarmos esta nossa intervenção, queremos ler uma petição que desde já vos pedimos para assinar e que, mais do que as palavras de todos nós só demonstra que:
“ O Homem pensa mas nem sempre a obra acontece “
Exmº Senhor, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio - Presidente da Républica Portuguesa;
Reverendissimos Bispos Portugueses;
Exmº Senhor, Dr. João Bosco Soares Mota Amaral - Presidente da Assembleia da Républica Portuguesa;
Exmº Senhor, Dr. José Manuel Durão Barroso - 1º Ministro do Governo da Républica Portuguesa;
Exmº Senhores Presidentes dos grupos Parlamentares;
Exmºs Senhores Deputados;
Exmºs Senhores Cidadãos da Républica Portuguesa;
ExmºSenhores Cidadãos do Cyber-espaço;
Exmº Senhor Director do Colegio D. Diogo de Sousa - Braga.
Sou mãe de dois filhos. O João e o Duarte. O João frequenta há seis anos, desde os três anos de idade, o Colégio Católico, D. Diogo de Sousa, em Braga
No dia 18 de Novembro reuni com o Chefe de Gabinete do Colégio para o informar sobre as particularidades do meu filho mais novo que queria, tal como o João, matricular naquele colégio.
O Duarte tem trissomia 21. É um menino simpático, sorridente que já começou a andar e não exige meios alternativos de comunicação, nem impõe ao colégio qualquer adaptação material ou recrutamento de docentes especializados. Os docentes especializados são colocados pela Direcção Regional de Educação, pelo que não constituem gastos acrescidos para o Colégio.
O Chefe de Gabinete, disse-me que, em princípio, não existiria qualquer tipo de problema, até porque já tinham tido alunos com deficiência. Pediu, no entanto, oito a dez dias, para, depois de reunir com o Senhor Director, me dar uma resposta.
Deixou passar dois meses. Deixou abrir o período de matrículas. Eu é que não podia deixar esgotar as vagas.
No dia 7 de Janeiro, fui matricular o Duarte. Na secretaria, na presença de outros pais, ouvi: - O SEU FILHO É DEFICIENTE. Temos ordens superiores para não aceitar a matrícula.
Exigi falar com o Senhor Director. No dia seguinte, o Padre Marques, disse: - Fui eu que não aceitei. Sou o director e reservo-me o direito de seleccionar os alunos. O SEU FILHO É DEFICIENTE. NÃO QUERO DEFICIENTES NO COLÉGIO. Já tivemos, mas, agora não quero.
Se isto não é discriminação, é o quê? O senhor director não pediu um único elemento de avaliação, nem quis ver o meu filho. Como pode agora desculpar-se, dizendo que o colégio não tem condições? De que condições fala o Senhor Director? O Colégio D. Diogo de Sousa é um dos melhores colégios da cidade. Por favor, ajudem-me. Por favor, não deixem que no século XXI, no ano europeu do cidadão com deficiência, quem quer que seja, onde quer que seja, possa ser agredido com a frase: “O SEU FILHO É DEFICIENTE. E EU NÃO ACEITO DEFICIENTES”!!!!
Recolha de Assinaturas
Serve o presente documento para manifestar o mais vivo repúdio pela atitude do Director do Colégio D. Diogo de Sousa em Braga, por ter recusado a matrícula a uma criança, de três anos, com Trissomia 21.
Lamentamos e pedimos a sua demissão, assim como exigimos um pedido de desculpas públicas à família e ao País que envergonhou.
Servirá ainda o presente documento para lembrar que ninguém, em nenhuma parte do mundo, em nenhum local, público ou privado, possa dizer: NÃO ACEITO DEFICIENTES.
Este é o ano europeu do cidadão com deficiência. Este é o ano para iniciarmos umas conversas adiadas sobre universalidade e respeito por todos e cada um de nós.
Ângela Leite – A mãe do Duarte que vos suplica ajuda!!!
Cidadã Portuguesa com o Bilhete de Identidade 8590272
Telefone 253624034 leite.marinho@oninet.pt
sexta-feira, 26 de setembro de 2003
Verbas Leilão de Vinhos - requerimento
VERBAS DOS LEILÔES DE VINHOS
26 de Setembro de 2003
REQUERIMENTO
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, e Senhores Deputados Municipais
A Câmara Municipal do Bombarral, através da organização do 19º Festival do Vinho realizados em 2002, promoveu durante o certame um leilão de venda de vinhos..
Durante o leilão, foi dado conhecimento pelos responsáveis, que a comissão de 5% da leiloeira e uma comissão de 10% por parte do preço do comprador, reverteriam a favor da Comissão de Jovens e Crianças em Risco do Concelho do Bombarral.
Não tendo o Partido Popular até esta data conhecimento da apresentação das contas das verbas apuradas no referido leilão, nem que a dita comissão tenha recebido essa verba.
Não restam, assim, para nós quaisquer duvidas que este episódio é mais um dos muitos, que na realidade acontecem na Câmara Municipal e demonstram a desorganização e a forma como as finanças desta Autarquia são geridas, no geral e em particular as contas do Festival do Vinho.
Assim, pela competência que nos é conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 53º e ao abrigo da alínea f ) também do n.º 1 do mesmo artigo da Lei 169/99 .
REQUERIMENTO
Requer-se á Câmara Municipal que informe esta Assembleia Municipal e em particular a bancada do Partido Popular, qual o valor total apurado no Leilão de vendas de vinhos referentes ao 19º Festival do Vinho, qual o valor referente ao montante de comissões apuradas, e qual o destino dado a essas comissões, assim como se requer o conhecimento as verbas e das comissões do leilão de vinhos do 20º Festival do Vinho, que verteriam a favor do Lar da 3ª Idade.
26 de Setembro de 2003
REQUERIMENTO
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, e Senhores Deputados Municipais
A Câmara Municipal do Bombarral, através da organização do 19º Festival do Vinho realizados em 2002, promoveu durante o certame um leilão de venda de vinhos..
Durante o leilão, foi dado conhecimento pelos responsáveis, que a comissão de 5% da leiloeira e uma comissão de 10% por parte do preço do comprador, reverteriam a favor da Comissão de Jovens e Crianças em Risco do Concelho do Bombarral.
Não tendo o Partido Popular até esta data conhecimento da apresentação das contas das verbas apuradas no referido leilão, nem que a dita comissão tenha recebido essa verba.
Não restam, assim, para nós quaisquer duvidas que este episódio é mais um dos muitos, que na realidade acontecem na Câmara Municipal e demonstram a desorganização e a forma como as finanças desta Autarquia são geridas, no geral e em particular as contas do Festival do Vinho.
Assim, pela competência que nos é conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 53º e ao abrigo da alínea f ) também do n.º 1 do mesmo artigo da Lei 169/99 .
REQUERIMENTO
Requer-se á Câmara Municipal que informe esta Assembleia Municipal e em particular a bancada do Partido Popular, qual o valor total apurado no Leilão de vendas de vinhos referentes ao 19º Festival do Vinho, qual o valor referente ao montante de comissões apuradas, e qual o destino dado a essas comissões, assim como se requer o conhecimento as verbas e das comissões do leilão de vinhos do 20º Festival do Vinho, que verteriam a favor do Lar da 3ª Idade.
Verbas Leader - Requerimento
APLICAÇÃO DE VERBAS DA LEADER II
26 de Setembro de 2003
REQUERIMENTO
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, e Senhores Deputados Municipais
Parque de Campismo Rural do Picoto
A Câmara Municipal do Bombarral projectou e orçamentou a construção do parque de campismo do picoto em 377.171 € com a comparticipação do FEOGA através do LEADER II de 137.170 € .
Os portões principais foram roubados, dos 2 edifícios construídos as janelas, em alumínio, foram roubadas, os vidros foram partidos, as portas foram arrombadas, os sanitários foram uns roubados e outros partidos, a instalação eléctrica foi arrancada e vandalizada os telhados apresentam já locais onde foram roubadas as telhas o que nos dá a garantia das restantes brevemente seguirem o mesmo caminho
Só podemos concluir que para além de projectar, orçamentar e receber a comparticipação também abandonou a construção que iniciou
Assim, pela competência que nos é conferida pela alínea c do n.º 1 do artigo 53º e ao abrigo da alínea f também do n.º 1 do mesmo artigo da Lei 169/99 :
REQUERIMENTO
Requerermos que a Câmara Municipal informe esta Assembleia Municipal e, os eleitos do Partido Popular em particular, por escrito, da forma como foi aplicada a comparticipação atribuída pelo programa LEADER II das condições que levaram a este estado de abandono do projecto de construção do parque de campismo rural do Picoto e das medidas que tomou ou vai tomar para evitar mais roubos e vandalismo.
26 de Setembro de 2003
REQUERIMENTO
Ex.mo Senhor Presidente da Mesa, Senhores Secretários, e Senhores Deputados Municipais
Parque de Campismo Rural do Picoto
A Câmara Municipal do Bombarral projectou e orçamentou a construção do parque de campismo do picoto em 377.171 € com a comparticipação do FEOGA através do LEADER II de 137.170 € .
Os portões principais foram roubados, dos 2 edifícios construídos as janelas, em alumínio, foram roubadas, os vidros foram partidos, as portas foram arrombadas, os sanitários foram uns roubados e outros partidos, a instalação eléctrica foi arrancada e vandalizada os telhados apresentam já locais onde foram roubadas as telhas o que nos dá a garantia das restantes brevemente seguirem o mesmo caminho
Só podemos concluir que para além de projectar, orçamentar e receber a comparticipação também abandonou a construção que iniciou
Assim, pela competência que nos é conferida pela alínea c do n.º 1 do artigo 53º e ao abrigo da alínea f também do n.º 1 do mesmo artigo da Lei 169/99 :
REQUERIMENTO
Requerermos que a Câmara Municipal informe esta Assembleia Municipal e, os eleitos do Partido Popular em particular, por escrito, da forma como foi aplicada a comparticipação atribuída pelo programa LEADER II das condições que levaram a este estado de abandono do projecto de construção do parque de campismo rural do Picoto e das medidas que tomou ou vai tomar para evitar mais roubos e vandalismo.
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