sexta-feira, 28 de junho de 2002

Actas da AM - Proposta

PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA DAS ACTAS DA ASSEMBLEIA
28 de Junho de 2002
PROPOSTA
1. Vimos recentemente na imprensa local, ( Jornal Área Oeste n.º 229 de 24 de Maio ), uma entrevista do Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Bombarral, onde explicitamente se verifica que não é intenção do mesmo respeitar a deliberação desta Assembleia para o agendamento e discussão em sessão de câmara da utilização a dar aos chamados terrenos da “AGRIA” .
2. Tal entrevista é, na nossa opinião, uma demonstrativa do desrespeito pelas deliberações desta Assembleia e dos seus membros, por parte de quem tem a obrigação executiva de dar continuidade ás deliberações emanadas dos Órgãos Deliberativos .
3. Assim, na referida entrevista se por um lado é referido que o não pagamento de subsídios ás colectividades, a Juntas de Freguesia e a Fornecedores, se deve ao facto do Orçamento para 2002 não ter sido provado por esta Assembleia, por outro não se assume as propostas emanadas desta Assembleia, nem se informa os munícipes que quando não existe orçamento aprovado a Câmara deve reger-se pelo orçamento do ano anterior
4. Tal entrevista, não é mais do que uma tentativa de atirar areia para os olhos dos munícipes, e uma tentativa de branquear uma situação que só aconteceu devido ao fraco teor do orçamento que nos foi apresentado, pensamos assim que a entrevista não é mais do que a tentativa de um acto de retaliação política a esta Assembleia Municipal, assim como a tentativa de passagem para a opinião pública de que a culpa do mau orçamento apresentado e do despesismo desmedido desta Câmara se deve a outros que não ao órgão executivo .
Para evitar tais situações e na defesa das deliberações desta Assembleia Municipal propõe-se :
PROPOSTA
· Para que o público em geral e dos munícipes em particular sejam devidamente esclarecidos e tenham conhecimento dos trabalhos e deliberações desta Assembleia Municipal .
· Para evitar no futuro qualquer aproveitamento político, por distorção ou incorrecta informação das deliberações desta Assembleia Municipal .
Propõe-se que as actas desta Assembleia Municipal e as deliberações da mesma sejam tornadas públicas através da sua publicação, alternada, nos órgãos de informação escrita existentes no concelho do Bombarral, com efeitos retroactivos á primeira acta deste mandato desta Assembleia .