TERRENOS DENOMINADOS “AGRIA”
28 de Junho de 2002
REQUERIMENTO
Ex.mo Senhor
Presidente da Assembleia Municipal
No seguimento do Art.º 53º - ponto 1 – alínea f , da Lei das Autarquias Locais e tendo-se já verificado o não cumprimento dos prazos estabelecidos na alínea f do Art.º 68º da mesma Lei para resposta por parte do Senhor Presidente da Câmara .Requeremos a V.Ex.a que nos informe se foi dado cumprimento pela Câmara Municipal á deliberação desta Assembleia, de 22 de Fevereiro de 2002, para o agendamento em sessão de câmara para a discussão pública do destino a dar aos terrenos da AGRIA
sexta-feira, 28 de junho de 2002
Voto de Protesto
VOTO DE PROTESTO PELA CONDUTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
28 de Junho de 2002
PROPOSTA28 de Junho de 2002
1. Tomámos conhecimento através da Imprensa Local, que no passado dia 18 do corrente o Concelho do Bombarral, foi agraciado com a visita do Senhor Governador Civil de Leiria
2. Lamentavelmente, não foram os Autarcas do Partido Popular com acento quer na Assembleia Municipal quer na Câmara Municipal, nem outros, pelo que sabemos, convidados a receber o Senhor Governador Civil nem informados do programa oficial da visita .
3. Tal situação que consideramos anormal, não é mais do que uma demonstração da total falta de respeito e ignorância por esta Assembleia Municipal, num estado democrático de direito por uma Câmara Municipal e um Presidente que se diz de democrata .
4. Sabemos que não visitou o Senhor Governador Civil o Concelho do Bombarral, como elemento do PSD, mas sim como o mais alto signatário representante do Governo da Nação no Distrito de Leiria .
5. Neste sentido já apresentamos as nossas desculpas ao Senhor Governador Civil, com a informação do motivo pelo qual não estivemos presentes na sua recepção:
6. anexo: pedido de desculpas
Assim face ao exposto,
Propomos :
Que esta Assembleia Municipal aprove um voto de protesto contra a conduta do senhor Presidente da Câmara Municipal do Bombarral, pela falta de respeito e pela ignorância com que tratou esta Assembleia Municipal com este seu acto reflectido de não convidar qualquer membro da oposição majoritária quer da Câmara quer da Assembleia Municipal para estar presente na visita que o Senhor Governador Civil realizou ao Bombarral .Que deste protesto seja dado conhecimento ao Governo Civil de Leiria e demais interessados .
Actas da AM - Proposta
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA DAS ACTAS DA ASSEMBLEIA
28 de Junho de 2002
PROPOSTA
1. Vimos recentemente na imprensa local, ( Jornal Área Oeste n.º 229 de 24 de Maio ), uma entrevista do Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Bombarral, onde explicitamente se verifica que não é intenção do mesmo respeitar a deliberação desta Assembleia para o agendamento e discussão em sessão de câmara da utilização a dar aos chamados terrenos da “AGRIA” .
2. Tal entrevista é, na nossa opinião, uma demonstrativa do desrespeito pelas deliberações desta Assembleia e dos seus membros, por parte de quem tem a obrigação executiva de dar continuidade ás deliberações emanadas dos Órgãos Deliberativos .
3. Assim, na referida entrevista se por um lado é referido que o não pagamento de subsídios ás colectividades, a Juntas de Freguesia e a Fornecedores, se deve ao facto do Orçamento para 2002 não ter sido provado por esta Assembleia, por outro não se assume as propostas emanadas desta Assembleia, nem se informa os munícipes que quando não existe orçamento aprovado a Câmara deve reger-se pelo orçamento do ano anterior
4. Tal entrevista, não é mais do que uma tentativa de atirar areia para os olhos dos munícipes, e uma tentativa de branquear uma situação que só aconteceu devido ao fraco teor do orçamento que nos foi apresentado, pensamos assim que a entrevista não é mais do que a tentativa de um acto de retaliação política a esta Assembleia Municipal, assim como a tentativa de passagem para a opinião pública de que a culpa do mau orçamento apresentado e do despesismo desmedido desta Câmara se deve a outros que não ao órgão executivo .
Para evitar tais situações e na defesa das deliberações desta Assembleia Municipal propõe-se :
PROPOSTA
· Para que o público em geral e dos munícipes em particular sejam devidamente esclarecidos e tenham conhecimento dos trabalhos e deliberações desta Assembleia Municipal .
· Para evitar no futuro qualquer aproveitamento político, por distorção ou incorrecta informação das deliberações desta Assembleia Municipal .
Propõe-se que as actas desta Assembleia Municipal e as deliberações da mesma sejam tornadas públicas através da sua publicação, alternada, nos órgãos de informação escrita existentes no concelho do Bombarral, com efeitos retroactivos á primeira acta deste mandato desta Assembleia .
28 de Junho de 2002
PROPOSTA
1. Vimos recentemente na imprensa local, ( Jornal Área Oeste n.º 229 de 24 de Maio ), uma entrevista do Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Bombarral, onde explicitamente se verifica que não é intenção do mesmo respeitar a deliberação desta Assembleia para o agendamento e discussão em sessão de câmara da utilização a dar aos chamados terrenos da “AGRIA” .
2. Tal entrevista é, na nossa opinião, uma demonstrativa do desrespeito pelas deliberações desta Assembleia e dos seus membros, por parte de quem tem a obrigação executiva de dar continuidade ás deliberações emanadas dos Órgãos Deliberativos .
3. Assim, na referida entrevista se por um lado é referido que o não pagamento de subsídios ás colectividades, a Juntas de Freguesia e a Fornecedores, se deve ao facto do Orçamento para 2002 não ter sido provado por esta Assembleia, por outro não se assume as propostas emanadas desta Assembleia, nem se informa os munícipes que quando não existe orçamento aprovado a Câmara deve reger-se pelo orçamento do ano anterior
4. Tal entrevista, não é mais do que uma tentativa de atirar areia para os olhos dos munícipes, e uma tentativa de branquear uma situação que só aconteceu devido ao fraco teor do orçamento que nos foi apresentado, pensamos assim que a entrevista não é mais do que a tentativa de um acto de retaliação política a esta Assembleia Municipal, assim como a tentativa de passagem para a opinião pública de que a culpa do mau orçamento apresentado e do despesismo desmedido desta Câmara se deve a outros que não ao órgão executivo .
Para evitar tais situações e na defesa das deliberações desta Assembleia Municipal propõe-se :
PROPOSTA
· Para que o público em geral e dos munícipes em particular sejam devidamente esclarecidos e tenham conhecimento dos trabalhos e deliberações desta Assembleia Municipal .
· Para evitar no futuro qualquer aproveitamento político, por distorção ou incorrecta informação das deliberações desta Assembleia Municipal .
Propõe-se que as actas desta Assembleia Municipal e as deliberações da mesma sejam tornadas públicas através da sua publicação, alternada, nos órgãos de informação escrita existentes no concelho do Bombarral, com efeitos retroactivos á primeira acta deste mandato desta Assembleia .
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